Agrupamento de Escolas Prof. Ruy Luis Gomes

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Início Canal de Denúncias Interno

O Agrupamento de Escolas Professor Ruy Luís Gomes dispõe do presente Canal de Denúncias interno, criado ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 sobre a proteção de denunciantes.

Este canal permite comunicar de forma segura e confidencial qualquer situação que possa configurar irregularidade, infração legal ou violação de princípios éticos dentro do Agrupamento.

Quem pode denunciar?

Podem apresentar denúncia:

  • Docentes e não docentes;
  • Alunos maiores de idade;
  • Pais e encarregados de educação;
  • Prestadores de serviços, fornecedores e colaboradores externos;
  • Ex-trabalhadores ou candidatos a emprego.

O que pode ser denunciado?

Podem ser denunciadas situações como:

  • Corrupção, fraude, abuso de poder ou conflito de interesses;
  • Violação de regras de contratação pública, gestão financeira ou transparência;
  • Assédio, discriminação ou outras práticas ilícitas;
  • Qualquer outra atuação contrária à lei, aos regulamentos ou aos princípios éticos da Administração Pública.

Como apresentar uma denúncia?

O Agrupamento disponibiliza duas formas seguras de apresentar uma denúncia:

  1. Formulário eletrónico confidencial
    Aceda aqui ao formulário de denúncia 
  2. E-mail exclusivo:
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Confidencialidade e proteção

  • A identidade do denunciante é estritamente confidencial.
  • Nenhum denunciante pode ser alvo de represálias, penalizações ou discriminação, desde que atue de boa-fé.
  • Todas as denúncias são tratadas com rigor, imparcialidade e segurança de dados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Prazos

  • Confirmação de receçãoda denúncia: até 7 dias úteis.
  • Respostaao denunciante: até 3 meses, comunicando as medidas previstas ou adotadas.

Denúncia externa

Se entender que o canal interno não é adequado, pode apresentar denúncia à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC):
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https://www.igec.medu.pt

Entrada em vigor:11.09.2025